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Associação que representa TVDE satisfeita com inconstitucionalidade das limitações na Madeira

  
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Associação que representa TVDE satisfeita com inconstitucionalidade das limitações na Madeira

“Isto é uma luz ao fundo do túnel para as 36 empresas que aguardam que haja uma abertura de contingente e esperemos que assim aconteça o quanto antes, porque a Região Autónoma da Madeira não pode depender única e exclusivamente de 40 viaturas”, afirmou Walter Pereira, em declarações à agência Lusa.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitam a atividade de TVDE (transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado) na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.

O acórdão, divulgado em janeiro, foi hoje publicado em Diário da República.

Walter Pereira salientou que a associação vê esta decisão do tribunal “com bons olhos”, apontando que as operadoras que “ficaram de fora do contingente imposto pelo Governo Regional ilegalmente vão ter a sua oportunidade de trabalhar”.

O vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE e delegado regional da Madeira sublinhou que esta declaração de inconstitucionalidade é “uma mais-valia para a população madeirense” e perspetivou que o serviço consiga agora chegar à ilha do Porto Santo.

A agência Lusa solicitou uma reação à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, responsável pela área dos transportes, que informou ainda estar a analisar a situação, remetendo uma resposta para mais tarde.

No acórdão do TC, os juízes conselheiros argumentam que a Constituição Portuguesa estabelece que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre esta matéria.

Fundamentam igualmente a decisão no artigo da Constituição que indica que a “iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”.

Foi ainda decidido “não restringir os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”.

Segundo o acórdão, esta fiscalização por parte do TC foi requerida pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

Em 29 de novembro do ano passado, também a Provedora de Justiça anunciou que pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, por considerar que violam a Constituição.

Ministro das Finanças israelita prioriza destruição do Hamas à libertação dos reféns

Numa entrevista à estação de rádio Kan, o ultranacionalista Bezalel Smotrich, questionado sobre se a libertação dos reféns deveria ser uma prioridade, afirmou que esta questão “não é a mais importante”.

“Porquê fazer uma competição? O que é importante agora? O Hamas tem de ser destruído”, afirmou.

O ministro israelita afirmou que conseguir a libertação dos reféns “é muito importante”, mas sublinhou que procurar esse fim “a qualquer preço” é um “problema”.

“Os reféns devem ser devolvidos, mas é necessário exercer pressão sobre o Hamas”, afirmou Smotrich.

Após estas polémicas declarações, Smotrich lançou uma publicação nas redes sociais em que esclarece que “só destruindo o Hamas e ganhando a guerra” se poderá “devolver todos os reféns”.

Nesse sentido, insistiu na ideia de destruir o Hamas a um hipotético acordo com a milícia em troca da libertação dos sequestrados.

“Os que apelam a um acordo a qualquer preço conduzirão à derrota de Israel na guerra e eliminarão também a possibilidade de os reféns regressarem a casa”, afirmou Smotrich, que exortou os opositores e os membros do gabinete de guerra a porem de lado “a política mesquinha e insensata”.

No início de outubro passado, o Hamas lançou uma série de ataques em território israelita que causaram cerca de 1.200 mortos, com os milicianos a capturarem pelo menos 240 reféns, 100 deles já libertados.

Por seu lado, o exército israelita lançou uma campanha militar na Faixa de Gaza contra as estruturas das milícias palestinianas.

Segundo as autoridades da Faixa de Gaza, controlada pelo Hamas, o número de mortos na sequência da ofensiva israelita ascende atualmente a quase 30.000, na sua maioria mulheres e crianças.

As autoridades israelitas afirmam que mais de 12.000 membros do Hamas foram mortos nos ataques contra o enclave palestiniano.

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