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O que aconteceria a Cabinda se se separasse de Angola?

  
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O que aconteceria a Cabinda se se separasse de Angola?

O investigador do Centro de Estudos Internacionais do Instituto Universitário de Lisboa (CEI-IUL) disse à Lusa que a questão de Cabinda foi sempre “complexa” para o Estado angolano, e não recebeu a devida atenção “por ter ficado diluída” devido à guerra civil de quase três décadas após a independência.

“O que tem estado associado a esta questão é sempre uma vontade de Cabinda se autonomizar relativamente a Angola”, enquanto o Governo angolano (apoiado pelo MPLA, partido no poder desde 1975) tem outro entendimento e sempre teve uma postura “muito pouco atenta” a estas pretensões, explicou o também docente.

A região de Cabinda tem sido, assim, mantida sob um regime especial, com uma forte presença militar e é através desta militarização da província que se exerce também o controlo político, considerou.

Luís Bernardino defendeu que qualquer solução para Cabinda deve passar por um referendo que permita avaliar qual o sentimento da população sobre esta questão, e se é mais favorável à autonomia, independência, ou manter a ligação a Angola, procurando que esta decisão não seja influenciada pelas potências regionais à volta daquela província do norte de Angola, mas descontinuada geograficamente.

“Esse é que é o problema, se Cabinda se tornasse uma província desligada de Angola, automaticamente vai ser absorvida pelas potencias regionais que estão à volta”, como a República Democrática do Congo e outros que têm interesse nas riquezas da região, essencialmente o petróleo, sublinhou o especialista em defesa e segurança.

No entanto, “manter esta situação pela força, vai desgastar, até criar o que pode ser uma tensão regional, que pode levar a uma militarização, uma área de conflito que não interessa nem a Angola nem às populações ou às FLEC [Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda-Forças Armadas de Cabinda], que estão envolvidas neste processo político”, comentou.

O académico sugeriu que poderia encontrar-se um processo que tornasse Cabinda numa região autónoma gerida por Angola, o que não seria fácil de aceitar por Luanda, reconheceu, mas iria aliviar a tensão.

Quanto à FLEC, considerou que deve evoluir para uma força política, em vez de continuar associada a um movimento militar independentista, e “moderar o seu discurso e a sua forma de atuar, tanto internamente, na província de Cabinda, como externamente”, já que o movimento se esforça por manter uma política externa dinâmica e viva.

Apesar de a FLEC manter algumas ações de guerrilha contra as forças armadas angolanas em Cabinda, Luís Bernardino disse acreditar que a sua maior força está no exterior, na sua capacidade internacional de tentar mobilizar o apoio de outros países da região para a sua causa.

Solução para Cabinda não deve ser imposta e sim negociada Ver artigo “Isso é algo que pode transformar este conflito, levar a que este conflito possa extravasar a própria dimensão de Cabinda e incluir outros atores não só africanos, mas também europeus”, observou.

“Às FLEC interessa-lhes internacionalizar o conflito (…) colocar a questão de Cabinda na agenda internacional para que tenha maior dimensão, enquanto aos países que têm ligação com Angola interessa o contrário”, prosseguiu o investigador, salientando que Portugal nunca se deverá envolver nesta questão, “não só pelas razões históricas, mas também pelo impacto que tem naquilo que é a sua política externa”.

Considerou, por outro lado, que a realização de um referendo seria um passo para que Angola “desse voz” ao povo cabindense, partindo-se daí para uma negociação partilhada sobre uma eventual autonomia.

“Mas isto passa por uma mudança radical das FLEC. Há aqui uma tensão latente em que ambas as partes estão extremadas (…) esta situação está a ser mantida um bocado pela força, até quando não sabemos, mas há aqui situações muito complexas e isto implica obviamente uma mudança de postura de ambas as partes”, comentou.

A FLEC mantém há vários anos uma luta pela independência do território, de onde provém grande parte do petróleo angolano, alegando que o enclave era um protetorado português - tal como ficou estabelecido no Tratado de Simulambuco, assinado em 1885 - e não parte integrante do território angolano.

O Governo angolano recusa normalmente reconhecer a existência de soldados mortos resultantes de ações de guerrilha dos independentistas, ou qualquer situação de instabilidade naquela província do norte de Angola, sublinhando sempre a unidade do território.

Entenda em 6 perguntas e respostas a PEC que autoriza igrejas a pagar menos impostos

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que . Na prática, o texto permite que essas entidades paguem menos impostos.

A proposta, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (-RJ), ex-prefeito do Rio e bispo da Igreja Universal, foi aprovada nesta terça-feira (27) por uma comissão especial criada para discutir o texto. Antes de seguir para o , a PEC ainda precisa passar por votações no plenário da Câmara.

Originalmente, o texto estendia a redução de impostos a entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Porém, o relator da comissão especial, deputado Dr. Fernando Máximo (-RO), limitou o benefício às entidades religiosas.

Segundo ele, a retirada dessas instituições da proposta foi acordada com membros dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da .

Veja seis perguntas e respostas sobre o tema (clique no link para seguir ao conteúdo):

Hoje, as igrejas têm direito a isenção tributária?

Entidades religiosas de qualquer culto, como igrejas, já têm direito a isenções tributárias. A medida é prevista na Constituição.

O texto constitucional diz que templos e igrejas não podem ser tributados – pela União, por estados e municípios – em bens e serviços que são considerados essenciais para o exercício de suas atividades, como os edifícios e veículos vinculados às entidades.

Na prática, isso significa que as igrejas são isentas, por exemplo, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Não há, porém, isenção sobre a contribuição previdenciária.

O que muda com a PEC?

A proposta aprovada pela comissão especial da Câmara amplia a isenção já prevista na Constituição.

A PEC diz que, além da imunidade para o que é essencial para exercer a atividade, as igrejas não poderão ser tributadas pelas aquisições de itens que são “necessários” para construir o patrimônio e à prestação de serviços das entidades religiosas.

Ou seja, isenta de tributação as compras de itens relacionados ao exercício das atividades das igrejas e necessários para que consigam exercer sua finalidade.

Essa isenção também valerá, se a PEC for aprovada, para bens e serviços utilizados na manutenção das entidades.

Isso significa que a imunidade poderá valer para tributos cobrados sobre a energia elétrica dos templos, para a compra de material de construção e, até mesmo, para microfones e caixas de som.

O impacto estimado da ampliação da imunidade, de acordo com o relator, é de R$ 1 bilhão anualmente.

A comissão da Câmara que analisou a PEC que amplia a imunidade tributária de igrejas e templos religiosos — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Como funcionará a isenção?

Inicialmente, as entidades pagarão, com impostos, pelos bens e serviços abrangidos pela PEC. Somente depois poderão pedir devolução dos tributos pagos.

Segundo o texto, os valores dos impostos serão devolvidos por meio de créditos tributários, depositados em conta corrente.

De acordo com a proposta, uma lei complementar vai definir como funcionará a devolução e as condições necessárias para a isenção desses tributos.

Ficará a cargo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — e, posteriormente, o Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — definir regras para unificar entendimentos a respeito dessa imunidade em todo país.

O que os defensores da proposta querem assegurar?

Segundo Crivella, a proposta tem o objetivo de assegurar um único entendimento a respeito da imunidade tributária das igrejas, evitando discussões judiciais e regras divergentes pelo país.

O deputado, que é bispo licenciado da Igreja Universal, também afirma que a ampliação da medida possibilitará que entidades religiosas tenham mais dinheiro em caixa.

“Existem igrejas caindo aos pedaços, precisam de restauração. A nossa geração vai deixar isso desabar por falta de dinheiro? É uma vergonha. Vamos restaurar essas igrejas históricas. Para isso, temos que tirar os impostos. Microfone, caixa de som, púlpito, cadeira não podem ter imposto”, afirmou.

O que ficou de fora do texto?

Em negociação com a Casa Civil, o relator da PEC na comissão especial decidiu retirar a extensão do benefício a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.

Segundo Fernando Máximo, a decisão foi tomada para evitar uma perda maior de arrecadação.

A medida, no entanto, valerá para organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.

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Quais os próximos passos da proposta?

Para passar a valer, a proposta ainda precisará passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Primeiro, a PEC tem de ser aprovada pela Câmara, onde serão necessários votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

No Senado, são necessários os apoios de, no mínimo, 49 senadores, em dois turnos de votação.

Após aprovada, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso, ato que torna o texto parte da Constituição. As regras previstas no texto passariam a valer na data de publicação.

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