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Associação que representa TVDE satisfeita com inconstitucionalidade das limitações na Madeira

  
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Associação que representa TVDE satisfeita com inconstitucionalidade das limitações na Madeira

“Isto é uma luz ao fundo do túnel para as 36 empresas que aguardam que haja uma abertura de contingente e esperemos que assim aconteça o quanto antes, porque a Região Autónoma da Madeira não pode depender única e exclusivamente de 40 viaturas”, afirmou Walter Pereira, em declarações à agência Lusa.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitam a atividade de TVDE (transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado) na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.

O acórdão, divulgado em janeiro, foi hoje publicado em Diário da República.

Walter Pereira salientou que a associação vê esta decisão do tribunal “com bons olhos”, apontando que as operadoras que “ficaram de fora do contingente imposto pelo Governo Regional ilegalmente vão ter a sua oportunidade de trabalhar”.

O vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE e delegado regional da Madeira sublinhou que esta declaração de inconstitucionalidade é “uma mais-valia para a população madeirense” e perspetivou que o serviço consiga agora chegar à ilha do Porto Santo.

A agência Lusa solicitou uma reação à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, responsável pela área dos transportes, que informou ainda estar a analisar a situação, remetendo uma resposta para mais tarde.

No acórdão do TC, os juízes conselheiros argumentam que a Constituição Portuguesa estabelece que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre esta matéria.

Fundamentam igualmente a decisão no artigo da Constituição que indica que a “iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”.

Foi ainda decidido “não restringir os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”.

Segundo o acórdão, esta fiscalização por parte do TC foi requerida pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

Em 29 de novembro do ano passado, também a Provedora de Justiça anunciou que pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, por considerar que violam a Constituição.

Após receber secretário dos EUA, Lula deve se reunir com chanceler russo nesta quinta

O chanceler russo, Sergei Lavrov, em imagem de abril de 2023 — Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O presidente Luiz Inácio da Silva deve se reunir nesta quinta-feira (22) em Brasília com o chanceler russo, Sergey Lavrov, informaram à GloboNews integrantes do governo brasileiro.

Assim como outros chanceleres, Sergey Lavrov está no Brasil para cumprir agendas relacionadas ao , grupo que reúne as principais economias do mundo, além da e da União Africana.

Esta é a segunda visita de Lavrov ao país desde que Lula tomou posse como presidente (leia detalhes mais abaixo).

O encontro entre Lula e Lavrov, se confirmado oficialmente, acontecerá um dia após o presidente brasileiro chefe da diplomacia do governo de . Blinken também chegou ao Brasil para o encontro do G20.

Após o encontro, o Planalto divulgou nota na qual afirmou que os dois discutiram diversos temas, entre os quais:

inclusão social com combate à fome e à pobreza;desenvolvimento sustentável;reforma da governança global;políticas sociais e de responsabilidade fiscal;.

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